IPTU em Campo Grande: Prefeitura divulga medidas contraditórias à decisão da Justiça, avaliam juristas

IPTU em Campo Grande A Prefeitura de Campo Grande divulgou nota nesta quarta-feira (11) informando que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU...

IPTU em Campo Grande A Prefeitura de Campo Grande divulgou nota nesta quarta-feira (11) informando que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis prediais deve ser feito até esta quinta-feira (12). Juristas ouvidos pelo g1, no entanto, afirmam que a orientação contraria a decisão judicial que suspende a cobrança do imposto para imóveis com reajuste acima da inflação, incluindo casas, prédios e terrenos. Segundo o município, a suspensão do pagamento vale apenas para terrenos que tiveram aumento de alíquota em 2026. A prefeitura sustenta que, dessa forma, está cumprindo a liminar concedida pela Justiça. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Especialistas ouvidos pelo g1, porém, afirmam que o alcance da decisão é mais amplo. A liminar foi concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e suspende a cobrança do IPTU de imóveis prediais e territoriais que tiveram reajuste acima do índice da inflação. Para o advogado constitucionalista André Borges, a divulgação feita pela prefeitura para que os contribuintes efetuem o pagamento até 12 de fevereiro gera confusão e dificulta o entendimento da decisão judicial. “O magistrado concedeu prazo de 30 dias para que a prefeitura emita novos boletos ou disponibilize no site oficial os valores corrigidos de forma clara e específica. O que a prefeitura está fazendo é algo lamentável”, afirmou. ⚠️🔎 O advogado tributarista Sandro Miguel Júnior reforça que a decisão judicial não se limita apenas aos terrenos, mas também abrange imóveis que tiveram reajuste acima da inflação, que é de 5,32%. "No entanto, analisando tecnicamente, a nota [da prefeitura] verifica-se que ela: seleciona parcialmente os efeitos da decisão; omite pontos centrais; interpreta de modo restritivo determinações que, na liminar, são mais amplas; e tenta preservar ao máximo a narrativa municipal de ausência de irregularidades", destaca o tributarista. Ele avalia que o comunicado tenta passar a impressão de que quase nada mudou, o que, segundo ele, não reflete o teor da decisão judicial. E agora, devo ou não pagar o IPTU? Carnê do IPTU foram entregues aos moradores. Fernando da Mata/ TV Morena Com o impasse judicial que envolve o imposto em Campo Grande, dúvidas surgiram na população que precisa pagar o IPTU e naqueles que já efetuaram o pagamento. O g1 conversou com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Bitto Pereira, que explica como fica a situação de cada contribuinte. ➡️O IPTU deve ser pago até o dia 12 de fevereiro somente em casos em que o aumento em relação ao IPTU 2025 não tenha ultrapassado 5,32%. ➡️O IPTU está suspenso para os contribuintes que tiveram reajuste maior do que 5,32%. Nestes casos, a suspensão vale tanto para IPTU predial quanto para IPTU de terrenos. A prefeitura tem 30 dias para recalcular o imposto e enviar novos boletos aos contribuintes, com novo prazo de vencimento. ➕➖ Para saber se o seu IPTU teve aumento maior do que 5,32%, é preciso levar em consideração o valor pago no imposto em 2025. Por exemplo: se em 2025, o IPTU foi de R$1 mil, em 2026 ela pode ser de, no máximo, R$1.053,20. Se passou deste valor, o cálculo deve ser revisto. Entenda a disputa sobre o valor do imposto A discussão começou após a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressar com um mandado de segurança contra o município — para proteger um direito considerado claro e certo, quando há indício de ilegalidade por parte de uma autoridade. A OAB questionou o fato de a prefeitura ter aumentado o valor do IPTU por meio de um decreto, assinado pela prefeita, sem enviar um projeto de lei para votação na Câmara Municipal. Segundo a entidade, o reajuste ocorreu após um “reenquadramento” dos imóveis, que elevou o valor venal — base usada para o cálculo do imposto — a partir de imagens de satélite. Ainda de acordo com a OAB, os proprietários não foram avisados previamente nem tiveram oportunidade de contestar os novos valores. Justiça entendeu que aumento precisa de lei Ao analisar o caso, o desembargador Dorival Renato Pavan decidiu manter a liminar que suspendeu os aumentos reais do imposto, para evitar prejuízos imediatos. O magistrado destacou que a prefeitura pode corrigir o IPTU pela inflação por meio de decreto, mas qualquer aumento acima desse índice exige, obrigatoriamente, a aprovação de uma lei pelos vereadores. Na decisão, o presidente do TJMS também apontou falhas de transparência, como a ausência de relatórios técnicos públicos, o não envio prévio das informações à Câmara Municipal e a falta de notificação individual dos contribuintes sobre a mudança no valor dos imóveis. Para o desembargador, mesmo diante do argumento de risco financeiro, a administração pública não pode desrespeitar a legalidade nem a segurança jurídica dos cidadãos. Cronologia do caso 19 de setembro de 2025: Publicação da Lei Complementar Municipal nº 548/2025, que alterou o Código Tributário do município. 24 de outubro de 2025: A prefeita edita o Decreto nº 16.422/2025, fixando novos valores para o IPTU de 2026. Início de 2026: A OAB-MS entra com mandado de segurança contra os aumentos considerados ilegais. Janeiro/Fevereiro de 2026: Justiça concede liminar suspendendo os aumentos reais e permitindo apenas a correção pela inflação (5,32%). 10 de fevereiro de 2026: O presidente do TJMS nega o recurso da prefeitura e mantém a suspensão. 12 de fevereiro de 2026: Data prevista para o vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU, que deverá ser ajustada com a emissão de novos boletos conforme a decisão judicial. O que a prefeitura anunciou? Prefeitura de Campo Grande divulga nota sobre o IPTU. Prefeitura de Campo Grande/Reprodução