Justiça reafirma suspensão de parte do IPTU 2026 em Campo Grande e esclarece quem deve pagar

IPTU em Campo Grande O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, reafirmou na tarde d...

IPTU em Campo Grande O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, reafirmou na tarde desta quarta-feira (11) a suspensão do pagamento do IPTU 2026 para contribuintes que tiveram aumento acima da inflação. A decisão complementa liminar já concedida em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS). O despacho também traz esclarecimentos para reduzir a confusão entre moradores, prefeitura e especialistas sobre quem deve pagar o imposto até esta quinta-feira (12), data de vencimento da cota única ou da primeira parcela. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A ação judicial questiona o aumento do valor venal dos imóveis — base de cálculo do IPTU — após um “reenquadramento” feito pela prefeitura com base em atualização cadastral. Segundo a OAB, o reajuste acima da inflação foi feito por decreto, sem aprovação de lei pela Câmara Municipal. O que está suspenso? De acordo com a decisão, está suspenso apenas o pagamento do IPTU (imposto) para imóveis que tiveram aumento acima de 5,32%, índice correspondente à inflação (IPCA-E). A decisão vale para imóveis prediais (casas e prédios) e também para terrenos, sempre que o reajuste ultrapassar esse percentual. LEIA MAIS: Justiça mantém liminar do IPTU e nega novo recurso da prefeitura de Campo Grande Câmara mantém taxa do lixo mais cara no IPTU de Campo Grande; veja votos dos vereadores Adriane Lopes veta projeto de lei que reduziria valor da taxa do lixo no IPTU de Campo Grande TJ mantém suspensão do aumento real do IPTU em Campo Grande Já a Taxa do Lixo não é objeto da ação e continua sendo cobrada normalmente. O juiz fez questão de esclarecer que o boleto enviado aos contribuintes reúne dois tributos diferentes: 📌 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 📌 Taxa do Lixo Ou seja: ao pagar o boleto do IPTU 2026, o contribuinte paga os dois valores somados. ➡️ Quem deve pagar o IPTU até quinta-feira (12)? Deve pagar normalmente o contribuinte cujo valor do imóvel em 2026 tenha sofrido apenas a correção pela inflação de 5,32% em relação a 2025. Exemplo citado na decisão: 2025: Valor da avaliação = R$ 246.234,14 2026: Valor da avaliação = R$ 259.333,00 (correspondente a 5,32% de reajuste) Se o aumento foi apenas esse, o pagamento deve ser feito até o vencimento. ➡️ Quem está com o pagamento suspenso? Está com o pagamento suspenso o contribuinte que teve aumento superior a 5,32% no valor da avaliação do imóvel. Exemplo simples: • Se em 2025 o IPTU foi de R$ 1.000, em 2026 ele poderia ser, no máximo, R$ 1.053,20. • Se ultrapassou esse valor, a cobrança está suspensa até que o município refaça o cálculo. Nesses casos, a prefeitura terá 30 dias para recalcular o imposto e emitir novos boletos, com novo prazo de vencimento. ➡️ A Taxa do Lixo está suspensa? Não. O juiz reforçou que a ação trata apenas do IPTU. A Taxa do Lixo não foi suspensa. Prefeitura é dispensada de enviar carnês, mas com condições Consulta de débitos do IPTU em Campo Grande. TV Morena/Reprodução O município pediu à Justiça autorização para não enviar novamente os carnês físicos, alegando alto custo e risco de prejuízo aos cofres públicos. O juiz autorizou a dispensa do envio, mas impôs condições: 📍 A prefeitura só pode cobrar até 12 de fevereiro os contribuintes cujo reajuste ficou dentro dos 5,32%. 📍 Deve garantir atendimento integral à população durante todo o dia 12 de fevereiro — inclusive ampliando horário presencial, se necessário, até 23h59, até que a última pessoa seja atendida. 📍 Deve disponibilizar no site oficial (iptu.campogrande.ms.gov.br), de forma clara e destacada: O valor do IPTU 2025; O valor do IPTU 2026; O campo “Valor da Avaliação”, para que o contribuinte possa conferir o cálculo. 📍 Deve divulgar amplamente a decisão em rádio, TV, redes sociais e demais canais oficiais. Entenda a disputa A discussão começou após a OAB-MS ingressar com mandado de segurança contra o município. A entidade sustenta que o aumento real do IPTU foi feito por decreto da prefeita, após reenquadramento dos imóveis com base em imagens de satélite, sem envio de projeto de lei à Câmara. Segundo a OAB, houve aumento do valor venal sem notificação prévia individual aos proprietários. Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que: A prefeitura pode corrigir o imposto pela inflação por decreto; Mas qualquer aumento acima da inflação exige aprovação de lei pelos vereadores. Na terça-feira (10), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, negou recurso do município e manteve a suspensão dos aumentos acima da inflação. Impasse continua Mais cedo, a prefeitura divulgou nota afirmando que a suspensão valeria apenas para terrenos com aumento de alíquota. Juristas ouvidos pelo g1, no entanto, afirmam que a decisão judicial abrange imóveis prediais e territoriais sempre que o reajuste ultrapassar 5,32%. Com a nova decisão desta quarta-feira (11), o juiz reafirma o alcance da liminar e tenta encerrar as dúvidas da população. Agora, o foco está no atendimento aos contribuintes nesta quinta-feira (12), data considerada decisiva para quem teve apenas a correção inflacionária aplicada no imposto. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: